Lei Anticorrupção: Ícaro propõe utilização de seguro em licitações de obras públicas

O vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 039/2018, o “Seguro Anticorrupção”. A proposta é que seja realizada a utilização de um seguro-garantia, em favor do Poder Público, em todos os processos licitatórios de obras ou fornecimento de bens e serviços à Prefeitura e à Câmara Municipal de Sinop.

A proposta foi apresentada hoje (10), durante a 9ª Sessão Ordinária. Antes de ir para votação, o PL passará pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara e de quatro comissões: Justiça e Redação; Finanças Orçamento e Fiscalização; Obras, Viação e Serviços Urbanos; e Economia, Indústria, Comércio, Agricultura, Trabalho, Administração e Serviços Públicos.

“Infelizmente é muito recorrente vermos obras paradas, abandonadas ou que não são concluídas no prazo estabelecido. Na maioria desses casos, alega-se a falta de repasse do Poder Público ou que a empresa vencedora não está conseguindo cumprir com a obra. Nesses casos, por exemplo, esse seguro-garantia pode cobrir essa ausência de verba, garantindo que a obra seja finalizada dentro do prazo sem penalizar ainda mais o bolso dos cidadãos”, explicou o vereador autor da lei.

Além de garantir o prazo de entrega de obras, esse seguro-garantia visa fiscalizar todo o processo licitatório firmado entre a empresa e Poder Público, diminuindo as alterações no contrato principal, eliminando o excesso de contratos aditivos, não abrindo espaço para possível direcionamento de licitação e conferindo valores dos produtos para evitar o superfaturamento.

Caso o PL do vereador seja aprovado e sancionado em Sinop, as empreiteiras que firmarem contrato com a Prefeitura ou com a Câmara e não cumprirem com o combinado (seja por atrasos, falta de dinheiro ou abandono da obra) terão que ressarcir o cofre público.

Atualmente a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) não exige que a empresa vencedora de uma licitação apresente um seguro-garantia de que aquele contrato será cumprido. Ou seja, a utilização do seguro é facultativa, podendo ser utilizado ou não. A proposta dessa lei é que esse seguro seja exigido em todos os processos licitatórios.

Esse Projeto é baseado em um modelo adotado nos Estados Unidos, chamado de “Performance Bond”. Para o jurista Modesto Carvalhosa – considerado uma das maiores autoridades no assunto, com 20 anos dedicados ao estudo da corrupção – esse modelo seria “a solução para o fim da corrupção no Brasil”.

Leis semelhantes estão sendo apresentadas em vários municípios do país, como: São Paulo/SP, Itaquaquecetuba/SP, São José do Rio Preto/SP, João Pessoa/PB, Manaus/AM, Salvador/BA e vários outros.

Ícaro acredita na aprovação da “Lei Anticorrupção” em Sinop. “Esse Projeto de Lei só traz benefícios à população, tendo em vista que a população terá a garantia de que determinada obra será iniciada e finalizada dentro do prazo, de forma que esse prédio público seja devidamente utilizado. Além disso, traz benefícios ao Poder Público, evitando o desperdício de dinheiro público e assegurando que a empresa cumprirá à risca com aquilo que foi exigido na licitação”, concluiu.

Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa