Ícaro impede que honorários advocatícios sejam cobrados durante Mutirão de Negociação Fiscal

Caso o vereador não tivesse proposto emendas ao Projeto de Lei, o contribuinte teria que pagar, à vista, 10% do valor da dívida ao procurador jurídico do município

Ícaro apresentou 3 das 5 emendas ao Projeto

“Em ações de renegociação de dívida, não se pode cobrar honorários advocatícios”, alertou o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB). O apontamento ocorreu na manhã de hoje (18) durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, que estabelece regras e condições para execução do Mutirão de Negociação Fiscal de 2017.

Ao analisar o Projeto, os vereadores Ícaro e Leonardo Visera (PP) identificaram essa cobrança indevida. Ambos trabalharam até a madrugada para elaborar cinco emendas ao Projeto de Lei, sendo 3 de Ícaro e 2 de Visera. De acordo com a proposta do Executivo, o contribuinte teria que pagar, à vista, 10% do valor da dívida ao procurador jurídico do município, a título de honorários advocatícios. Discordando dessa exigência, os parlamentares apresentaram as emendas que inibem essa cobrança.

“De acordo com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ano de 2010, os honorários dos advogados não podem ser cobrados em ações de renegociação de dívidas. Isso porque, quando o devedor, por acordo com o fisco, desiste de qualquer ação para discutir o valor cobrado, não são devidos honorários advocatícios. Ou seja, nos casos de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou até mesmo nesse Mutirão, a cobrança desse honorário é indevida”, explicou Ícaro.

O Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, bem como as emendas dos vereadores Ícaro e Visera, foram aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei deve retornar à prefeita Rosana Martinelli (PR), com as devidas alterações dos vereadores. Vale ressaltar que a prefeita possui a prerrogativa de vetar as emendas propostas. Mas, caso isso aconteça, o Projeto retorna à Câmara para que o veto seja acatado ou derrubado.

Ícaro explica emendas propostas

“Esperamos que a prefeita não vete nossas emendas, até porque elas estão dentro da legalidade e beneficiam os contribuintes. Se ela vetar, estará onerando ainda mais a população que espera se regularizar com o município. E esse não é o objetivo do Mutirão de Negociação Fiscal”, finalizou o vereador.

De acordo com as informações fornecidas pelo Executivo, o município tem a receber mais de R$ 267,9 milhões, sendo que R$ 141,2 milhões estão ajuizadas. Se sancionado, o Projeto prevê que o Mutirão seja realizado entre os dias 6 e 24 de novembro, fornecendo condições especiais para a quitação de débitos.

Weslley Mtchaell – Assessor Parlamentar

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