Comissão de Regularização Fundiária da Câmara protocola relatório final
Além da Câmara, o relatório também será encaminhado ao Ministério Público e às Comissões Fundiárias da Prefeitura e do Fórum
Documentos foram protocolados no gabinete da presidência da Câmara
Na tarde de hoje (20), o vereador e presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da Câmara Municipal de Sinop, Ícaro Francio Severo (PSDB), protocolou o relatório final das atividades desempenhadas pela comissão ao longo de 2017.
O documento foi protocolado no gabinete do presidente da Câmara, Ademir Bortoli (PMDB) e assinado por todos os demais membros da Comissão: Professora Branca (PR), Hedvaldo Costa (PR), Remídio Kuntz (PR), Leonardo Visera (PP), Joacir Testa (PDT) e Lindomar Guida (PMDB).
“Além de protocolar o documento na Casa de Leis, vamos encaminhar cópias ao Ministério Público (MP) e às Comissões de Regularização Fundiária constituídas na Prefeitura e no Poder Judiciário da cidade”, garantiu o presidente da Comissão.
No relatório de 18 páginas, foi anexado um CD dos áudios gravados nas 19 reuniões realizadas neste ano. Além disso, fazem parte do relatório 224 páginas referentes a toda documentação juntada no desenvolvimento dos trabalhos. “Nestes documentos constam ofícios expedidos, ofícios recebidos, atas das reuniões, demandas da população e outros documentos pertinentes ao assunto”, esclareceu Ícaro.
Recomendações da Comissão
Como resultado final dos trabalhos desenvolvidos neste ano, a Comissão de Regularização Fundiária da Câmara apontou seis recomendações:
1 – Que o Executivo cumpra a legislação e impeça, por meios próprios ou por meio de ordens judiciais, a abertura de loteamentos que não estejam devidamente registrados e aptos à comercialização;
2 – Que o Executivo impeça a execução de quaisquer tipos de obras e/ou construções em terrenos de loteamentos que não estejam devidamente registrados;
3 – Que o Executivo faça ampla e constante campanha de conscientização a respeito dos riscos de se adquirir terrenos em loteamentos que não estejam regularizados;
4 – Que o Executivo pare de prorrogar indefinidamente o prazo de registro dos loteamentos aprovados;
5 – Que o Executivo encaminhe, de imediato, cópias dos processos referentes a loteamentos aprovados e com pedidos de prorrogação ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
6 – Que o Executivo cumpra a legislação e promova as necessárias ações judiciais para a regularização de todos os loteamentos irregulares, com o imediato bloqueio de parcelas de pagamentos que estejam sendo feitos a pessoas físicas e/ou jurídicas responsáveis por loteamentos irregulares, parcelas estas tantas quanto bastem para pagar todos os custos de regularização e registro desses loteamentos;
Continuação dos Trabalhos?
Reunião realizada com a secretária de Meio Ambiente, Luciane Bertinatto
A Comissão de Regularização Fundiária foi constituída, neste ano, em caráter temporário. Ou seja, não se trata de uma comissão permanente da Casa. Porém, a possível continuidade dos trabalhos fundiários será definida na retomada das atividades do Legislativo.
Ícaro defende a necessidade de torna-la uma comissão permanente. “Esse é um trabalho essencial e que não pode cessar. Precisamos acompanhar cotidianamente a abertura de novos loteamentos, para que a nossa cidade cresça de maneira organizada. Ao pedir renovação do prazo neste ano, solicitei que a Comissão se tornasse permanente. O pedido, naquela oportunidade, foi indeferido. Mas vamos amadurecer essa ideia e ir em busca desse objetivo”, concluiu.
Weslley Mtchaell – Assessor Parlamentar