Agora é lei: proposta de Ícaro é promulgada e licitações vão exigir seguro-garantia
A proposta foi apresentada pelo vereador Ícaro Francio Severo e promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores
Agora é lei: licitações exigirão seguro-garantia em favor do Poder Público. A proposta do vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) foi aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2018 e promulgada na última quinta-feira (23) pelo presidente da Câmara de Vereadores, Remídio Kuntz (PR).
A lei visa garantir que a empresa vencedora da licitação – seja em contratos de obras públicas, fornecimento de bens ou serviços – cumpra com o que foi licitado, sem prejudicar o Poder Público com atrasos ou abandonos. Isso porque, caso a empresa não cumpra com o seu papel, o seguro-garantia é acionado e garante o cumprimento da licitação.
“Essa lei só traz benefícios à população. As mães terão a garantia que a obra de determinada creche será finalizada e entregue no prazo previsto! Os pacientes que aguardam na recepção de uma UBS terão a garantia de que os aparelhos de ar condicionado estarão funcionando, porque se a empresa não der a devida manutenção o seguro será acionado! Além de tudo isso, trata-se de boa gestão do dinheiro público, evitando desperdícios”, argumentou Ícaro.
Conforme pontuou o vereador, a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) “prevê a utilização de garantias, porém de forma facultativa. Ou seja, a licitação pode ou não contar com essa garantia. O que estou propondo é que em Sinop esse seguro-garantia seja uma exigência”.
Ícaro destaca que, além de proporcionar essa segurança à população, a empresa seguradora irá atuar como uma fiscalizadora de todo o processo, colaborando com o Poder Legislativo e com o próprio Poder Executivo. “Isso deve acabar com possíveis direcionamentos de licitações, eliminar os excessos de contratos aditivos ou até alterações no contrato principal”, acrescentou.
De acordo com a lei promulgada, que conta com 36 artigos, o seguro deverá cobrir 100% do valor do contrato. A utilização do seguro-garantia em licitações passou a ser facultativa desde a data da promulgação – 23 de janeiro de 2019 – e passará a ser obrigatória após 180 dias.
A lei foi baseada em um modelo adotado nos Estados Unidos, chamado de “Performance Bond”. Para o jurista Modesto Carvalhosa – considerado uma das maiores autoridades no assunto, com 20 anos dedicados ao estudo da corrupção – esse modelo seria “a solução para o fim da corrupção no Brasil”.
Atraso na entrega do CIE
Obra do CIE paralisada
O atraso na obra do Centro de Iniciação Esportiva (CIE), localizado no Residencial Sabrina, poderia ter sido evitado caso houvesse a exigência do seguro-garantia na licitação.
A placa mostra que a obra iniciou no dia 20 de dezembro de 2016 e deveria ter sido finalizada no dia 20 de dezembro de 2017, com o investimento de mais de R$ 4,1 milhões. Porém, conforme informado ao Só Notícias pela secretária de Educação, Esporte e Cultura, Veridiana Paganotti, a obra paralisou e houve a rescisão do contrato porque a empreiteira vencedora da licitação “não tinha mais caixa para terminar a obra”.
Nesse caso, por exemplo, se a lei proposta por Ícaro já estivesse em vigor à época do processo licitatório, a empresa seguradora seria acionada garantindo a entrega do CIE à população.
Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa