Ícaro envia sugestões para a Consulta Pública promovida pela Ager
Entre as principais sugestões, Ícaro recomendou que as multas contra as empresas concessionárias sejam mais rigorosas
Ager disponibilizou Consulta Pública e Ícaro enviou contribuições
O vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) enviou por e-mail, na última sexta-feira (28), sugestões de melhorias nas três resoluções elaboradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) de Sinop. As resoluções foram colocadas à disposição da sociedade por meio de uma Consulta Pública.
A Consulta Pública, que iniciou no dia 3 de junho e encerrou no último dia 28, tinha por objetivo coletar sugestões da população para três resoluções que definem assuntos importantes dos serviços concedidos (água, esgoto, lixo e transporte coletivo), como: procedimentos de fiscalização, aplicação de sanções, reajustes de tarifas, funcionamento da Ouvidoria da Ager, entre outros.
“Ao ler as resoluções visualizamos alguns pontos que precisavam ser aprimorados, com o objetivo de dar maior respaldo à população, transparência dos atos e das ocorrências registradas, bem como estabelecer procedimentos mais rigorosos a serem cumpridos pelas empresas prestadoras dos serviços públicos concedidos”, disse Ícaro.
Sugestões de Ícaro
Na resolução que estabelece procedimentos adotados pela Ouvidoria da Ager, Ícaro sugeriu, em resumo, as seguintes mudanças:
- Que todas as reclamações realizadas na Ager serão registradas, independentemente se a reclamação foge da competência da autarquia (inicialmente as reclamações que fugiam da competência da Ager não seriam registradas);
- Que a Ager exija que as empresas forneçam número de protocolo para cada atendimento dos usuários;
- Que a Ager exija que as empresas armazenem por pelo menos três anos todos os protocolos de atendimentos, de forma que os dados sejam pesquisáveis pelo nome do usuário, CPF/CNPJ do usuário e número do protocolo de atendimento;
- Que relatórios estatísticos das reclamações registradas sejam elaborados mensalmente (inicialmente a proposta previa que os relatórios seriam feitos a cada seis meses);
- Que o restabelecimento do fornecimento de água seja realizado em, no máximo, seis horas (inicialmente o prazo previsto era de 24 horas);
Já na resolução que trata sobre fiscalização e penalidades, Ícaro enviou as seguintes contribuições:
- Que as multas aplicadas à empresa concessionária sejam mais severas, passando de 70 a 10.000 Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT) para 150 a 15.000 UPF;
- Que seja criado um Fundo Municipal de Saneamento Básico para destinar os valores das multas aplicadas (inicialmente as multas seriam revertidas à Ager);
- Que seja considerada infração reiterada quando realizada dentro de cinco anos (inicialmente a reincidência só era caracterizada dentro de dois anos);
- Que documentos produzidos contenham número de protocolo, data, hora, nome do servidor e sua matrícula para cada juntada;
- Que prazos sejam definidos expressamente, não deixando informação em aberto;
- Que a Ager especifique o que seria caracterizado como “infrações reiteradas” nos casos de recomendação de intervenção administrativa;
Por fim, na resolução que trata sobre os procedimentos administrativos, Ícaro recomendou:
- Que a Revisão Ordinária dos contratos de concessão aconteça a cada 12 meses (inicialmente a revisão teria um intervalo mínimo de quatro anos);
- Que o Poder Legislativo também tenha a autonomia de requerer uma Revisão Ordinária e Extraordinária, tendo em vista sua função fiscalizatória;
- Que o pedido de Revisão Extraordinária seja deferido ou não pela Ager, desde que haja uma manifestação pública e oficial da autarquia justificando a decisão;
- Que seja incluído um capítulo na resolução que trate especificamente sobre as condições do Controle Social, assim como foi feito para os assuntos de Reajustes, e Revisões Ordinárias e Extraordinárias;
Quem analisará as sugestões?
Todas as sugestões enviadas pelo vereador por meio da Consulta Pública serão encaminhadas para a análise do Conselho Consultivo da Ager, assim como todas as sugestões enviadas pela população.
Cinco membros fazem parte do Conselho Consultivo: Jaime Luiz Dalastra (diretor-presidente da Ager); José Pedro Serafini (secretário de Governo e representante do Poder Executivo); Simone Matos Alves (servidora pública e representante do Poder Legislativo); Julio de Oliveira Moreira (diretor-presidente da Águas de Sinop e representante das Entidades Reguladas); e Francisco Antônio Brito (presidente da União Sinopense das Associações de Moradores de Bairro e representante dos Usuários).
Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa