Sem base legal, Câmara aprova antecipação de área institucional ao IFMT
As oito emendas elaboradas por Ícaro, com o objetivo de seguir a legalidade do rito, foram reprovadas pela Câmara
A Câmara Municipal de Sinop aprovou, em segunda e última votação, os Projetos de Lei nº 027/2018 e nº 028/2018 que tratam sobre a antecipação de uma área institucional de mais de 55 mil metros quadrados – localizada em uma área rural, aos fundos do bairro Daury Riva, onde futuramente se tornará o loteamento Residencial Iguatemi – ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).
Antes dos Projetos serem colocados em votação, os vereadores apreciaram oito emendas elaboradas pelo vereador Ícaro Francio Severo (PSDB), sendo quatro emendas em cada propositura. “Apenas duas das três ressalvas do Jurídico da Casa haviam sido sanadas pela Comissão de Justiça e Redação. Com base nesse terceiro apontamento do Jurídico, que não estava sendo corrigido, apresentei as emendas que estabelecem que o instrumento de cessão ao IFMT seja por escritura pública, de acordo com a legislação federal e municipal”, justificou Ícaro.
Todas as oito emendas, no entanto, foram reprovadas. Apenas os vereadores Adenilson Rocha e Dilmair Callegaro, ambos do PSDB, acompanharam Ícaro. “Estranhamente nossas emendas foram levadas para a análise do Jurídico da Câmara, o que nunca havia acontecido nessa Casa, nem na última sessão quando houve emendas nos mesmos Projetos do vereador Leonardo Visera. Mais estranho ainda é que o próprio Jurídico foi contrário às minhas emendas, que cumpriam com aquilo que eles mesmos haviam apontado como ressalvas”, acrescentou o vereador autor das emendas.
Com as emendas reprovadas, os Projetos de Lei foram colocados em votação e aprovados pela maioria dos votos. Foram contrários os vereadores Ícaro Francio Severo, Adenilson Rocha e Dilmair Callegaro.
Sem audiência pública
Ainda durante a primeira votação dos Projetos, que ocorreu na última semana, Ícaro havia destacado a necessidade de realizar uma audiência pública sobre o assunto. “A nossa cobrança por essa audiência era para que a população fosse informada dos critérios utilizados para que aquela área – entre outras quatro disponíveis – fosse a escolhida. Além disso, era a oportunidade de representantes do IFMT apresentar outras informações pertinentes. Infelizmente não fomos atendidos”, lamentou.
Loteamento não registrado
Conforme destacaram os vereadores que votaram contrário aos Projetos – Ícaro Severo, Adenilson Rocha e Dilmair Callegaro – o loteamento Residencial Iguatemi, que antecipou a área institucional à Prefeitura para ser cedido ao IFMT, ainda não possui registro. Por essa razão, o município não poderia receber essa área a título de antecipação de área institucional.
“A legislação federal diz que as áreas institucionais que o município tem direito ‘nascem’ junto com o registro do loteamento. Como é que vamos antecipar uma área institucional, que ainda não existe, de um loteamento que não é registrado?”, indagou Ícaro.
Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa