“Projeto sobre instalação de removedores de ar da rede de água é ilegal”, pontua Ícaro

“Projeto sobre instalação de removedores de ar da rede de água é ilegal”, pontua Ícaro

Ícaro Francio Severo Apesar de não concordar com a concessão dos serviços de água, Ícaro vota contra a proposta por não ter amparo legal.

Com pareceres contrários da Procuradoria Jurídica, composta por advogados, e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sinop, o Projeto de Lei nº 021/2018 – que autorizava a concessionária Águas de Sinop a instalar, a pedido de cada consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de cada imóvel – foi retirado de votação.

Para que o projeto fosse votado, era necessário que os vereadores, primeiramente, derrubassem os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Obras Viação e Serviços Urbanos. Colocado em votação o primeiro parecer, oito vereadores votaram por manter o parecer contrário. Ou seja, isso fez com que o projeto fosse prejudicado e retirado da pauta.

Ícaro Francio Severo (PSDB) foi um dos vereadores que emitiu parecer contrário à tramitação do projeto, argumentando que a proposta não possui amparo legal. “Não concordo com a concessão dos serviços de água e esgoto em Sinop, e não concordo com o serviço de má qualidade que a empresa Águas de Sinop presta na cidade. Isso precisa ficar claro. Porém, sempre analiso os projetos e voto de acordo com a legalidade. Esse projeto não tem amparo legal e por isso fui contra”, comentou o vereador.

Conforme lembrou Ícaro, a proposta estava apenas autorizando a concessionária Águas de Sinop a realizar a instalação desses equipamentos antes do hidrômetro de cada imóvel. “O projeto não estava obrigando essa instalação, e por isso não traz nenhuma solução prática para o problema”, pontuou.

Outro ponto levantado por Ícaro é que, ainda que a empresa fizesse essa instalação a pedido do morador, ela teria que cobrar por esse serviço. “A concessão dos serviços foi feita através de um contrato, e nesse contrato já existem obrigações estabelecidas. A instalação desses equipamentos antes do hidrômetro de cada imóvel não foi prevista e, por essa razão, certamente a empresa teria que cobrar ainda mais do consumidor por esse serviço”, acrescentou.

A proposta ainda estabelecia que, nos hidrômetros instalados após a aprovação dessa lei, a empresa já teria que instalar o equipamento junto ao kit de instalação.  Ícaro considera que isso também não tem previsão legal, já que a lei estaria alterando as obrigações previstas no contrato.

“É como se, por exemplo, a Câmara fixasse uma lei em que a passagem de ônibus não pudesse ultrapassar mais do que R$ 1 real. A Câmara estaria interferindo nos direitos e deveres, da Prefeitura e da empresa, previstos no contrato de concessão”, ilustrou.

Projeto aprovado em outros municípios

Um dos principais argumentos utilizados pelos defensores da proposta é que projetos semelhantes foram aprovados em outros municípios. Ícaro destacou que é preciso analisar as peculiaridades de cada cidade. “O fato de um município aprovar uma lei não significa que ela não possua vícios e possa ser apresentada e aprovada em qualquer outro lugar”, rebateu Ícaro.

Um dos exemplos utilizados foi o Projeto de Lei nº 02/2019 apresentada na cidade de Lucas do Rio Verde – MT pelo vereador Wagner Godoy (SD). Conforme destacou Ícaro, lá os serviços de água e esgoto são administrados pela própria Prefeitura através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), como era em Sinop antes da concessão à Águas de Sinop.

Ícaro apontou as ilegalidades do Projeto que o fizeram votar contra

Ícaro apontou as ilegalidades do Projeto que o fizeram votar contra

“Isso quer dizer que em Lucas do Rio Verde não existe um contrato firmado com uma empresa, que estabelece direitos e deveres para ambas as partes. Lá a administração pública gere por conta própria e há essa abertura para que os vereadores proponham leis que visam melhorar os serviços. Tanto que a lei dessa cidade obriga expressamente a instalação desses equipamentos pelo SAAE, enquanto aqui em Sinop tentou-se apenas autorizar a empresa Águas de Sinop a fazer isso”, explicou Ícaro.

Prefeitura pode tomar providências

Ícaro ainda salientou que quem pode tomar providências nesse sentido é a Prefeitura de Sinop. “A prefeita pode revisar o contrato com a Águas de Sinop, a qualquer tempo, e propor alterações no contrato em comum acordo com a empresa. Dessa forma não ficaria caracterizado vício de iniciativa”, informou o vereador.

Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa

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