“Mesmo com alteração, Lei continua inconstitucional”, alerta Ícaro

“Mesmo com as alterações propostas pela Prefeitura, a lei continua inconstitucional. Assim como fui contrário na época da aprovação, permaneço contrário nessa tentativa de desfazer apenas ‘uma parte’ da ilegalidade”, defendeu o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB).

O parlamentar se refere ao Projeto de Lei nº 065/2017, de autoria do Executivo, que pretende alterar a Lei nº 2461/2017. Conforme já divulgado, a lei passível de alteração foi aprovada em julho deste ano, com o propósito de substituir as horas extras de 111 servidores por uma verba indenizatória de R$ 540.

Entenda as alterações na Lei nº 2461/2017:

• Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SOSU) que estiverem de plantão de sobreaviso, para atender as demandas emergenciais que surgirem, não terão direito à verba;
• Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura que realizarem a limpeza e manutenção dos veículos do transporte escolar, não terão direito à verba;
• Motoristas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação terão direito à verba quando trabalharem na sede da Secretaria, em horário diverso para atendimento das demandas da pasta, sem direito ao recebimento de horas extras;

Quando a cessão da verba indenizatória para parte dos servidores foi aprovada, Ícaro votou contrário – tendo o mesmo entendimento do jurídico da Câmara e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) – apontando ser inconstitucional. “Votei contrário analisando o princípio da impessoalidade dos atos da administração pública. Uma vez que se concede a verba indenizatória apenas para alguns servidores, outros irão requisitar! Não podemos beneficiar apenas algumas pessoas em detrimento de outras. A lei exige que o tratamento seja igual para todos”, argumentou.

Ícaro ressalta também que, legalmente, a verba indenizatória não substitui as horas extras. Isso significa que, caso esses servidores busquem a Justiça, terão direito a receber as duas gratificações (verba indenizatória e horas extras), onerando ainda mais o cofre público.

Para o parlamentar, essa lei deveria ser revogada, e não alterada parcialmente. “A ilegalidade ainda permanece. No nosso entendimento, o que deveria ser feito é vir uma lei do Executivo que revogue por completo aquela lei aprovada em julho. Isso sanaria o vício por completo”, pontou Ícaro.

A alteração na lei seria aprovada em primeira e única votação, mas foi retirada do regime de urgência pela líder da prefeita, Professora Branca (PR), no início da 40ª Sessão Ordinária, realizada na tarde de hoje (27). Com isso, o projeto deve tramitar em três votações.

O PL nº 65/2017 foi aprovado, em primeira votação, com votos contrários dos vereadores Ícaro Francio Severo, Leonardo Visera (PP), Adenilson Rocha (PSDB), Dilmair Callegaro (PSDB) e Luciano Chitolina (PSDB).

Weslley Mtchaell – Assessor Parlamentar