PL que prevê cassação de estabelecimentos que vendam bebidas adulteradas é vetado
O Projeto de Lei (PL) foi vetado pela prefeita e, com a placar apertado, a Câmara manteve o veto. Ícaro rebateu a justificativa utilizada por Rosana
A prefeita Rosana Martinelli (PR) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria do vereador Luciano Chitolina (PSDB). A lei previa a cassação de alvarás de estabelecimentos que vendam bebidas adulteradas. Rosana alegou inconstitucionalidade da propositura, decorrente, segundo ela, da violação da separação dos poderes (Executivo e Legislativo) e da não estimativa do impacto financeiro dessa atividade.
Discordando desse posicionamento, o vereador e relator da Comissão de Justiça e Redação, Ícaro Francio Severo (PSDB), se posicionou contrário ao veto. “O princípio da separação dos poderes não autoriza o Poder Executivo conceder alvarás para atividades ilícitas, irregulares, criminosas e ilegais, tais como o comércio de bebidas adulteradas”, destacou.
Além disso, Ícaro lembrou que “apesar da legislação federal já prever essa possibilidade de cassação de alvará, uma lei municipal, como a do vereador Luciano Chitolina, traz particularidades dentro do município. Em razão disso ela não fere a separação dos poderes”.
A ideia apresentada por Chitolina já é aplicada, por meio de leis municipais, em outras cidades, como, por exemplo, em Campina Grande do Sul – PR e Canoas – RS. Existe, ainda, uma jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece a legitimidade da lei municipal, desde que respeite o princípio do contraditório e da ampla defesa.
O parecer da Comissão de Justiça e Redação – que, por maioria simples dos votos, optou pela rejeição do veto – foi reprovado. Foram contrários ao parecer da Comissão os vereadores Joacir Testa (PDT), Hedvaldo Costa (PR), Professora Branca (PR), Tony Lennon (MDB), Joaninha (MDB), Billy Dal’Bosco (PR), Maria José da Saúde (MDB) e Ademir Bortoli (MDB).
Por consequência, mesmo com um placar apertado, o veto foi aprovado pela maioria dos vereadores, constando os votos contrários dos vereadores Ícaro Francio Severo (PSDB), Luciano Chitolina (PSDB), Adenilson Rocha (PSDB), Dilmair Callegaro (PSDB), Leonardo Visera (PP), Lindomar Guida (MDB) e Remídio Kuntz (PR).
Bancada muda de opinião
Conforme ressaltou o vereador Ícaro, quando o Projeto de Lei nº 114/2017 passou pela Câmara, na 38ª Sessão Ordinária, do dia 13 de novembro de 2017, todos os vereadores foram favoráveis ao PL, mesmo que jurídico da Câmara tenha exarando parecer contrário.
Weslley Mtchaell – Assessor Parlamentar