Ícaro vota contra projeto do Executivo que não alterou o Código de Obras

Ícaro vota contra projeto do Executivo que não alterou o Código de Obras

Para Ícaro, o Projeto de Lei proposto pelo Executivo não atende à técnica legislativa e fere o Código de Obras

O vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) votou contra o Projeto de Lei nº 046/2019, de autoria do Poder Executivo, que buscava uma possível “regularização” de edificações irregulares sem promover alteração no Código de Obras. A matéria entrou em votação na tarde de hoje (25), durante a 40ª Sessão Ordinária, em primeira e única votação.

Ícaro destacou que já há o Código de Obras em Sinop, desde 1983, que regulamenta como devem ser feitas as edificações. O Código determina, inclusive, as sanções que podem ser aplicadas àqueles que desrespeitam a legislação, como: multa, embargo, interdição e demolição.

Para Ícaro, a técnica legislativa utilizada pelo Executivo para tentar resolver o problema está equivocada. “O que nos chegou foi uma Lei Ordinária para tentar regularizar essas edificações que não seguiram aquilo que o Código de Obras determina. Então, entendo que a técnica legislativa está equivocada, pois, se eu quero contribuir com a regularização, eu tenho que fazer uma alteração no Código de Obras através de uma Lei Complementar”, explicou.

O vereador ainda destacou que, além do Código de Obras, no ano de 2016 a Câmara Municipal de Sinop aprovou e a Prefeitura sancionou a Lei nº 2.276/2016, cuja redação é idêntica à proposta atual. “Ou seja, em vez de se fazer cumprir o Código de Obras a Prefeitura irá elaborar, a cada três ou quatro anos, projetos para beneficiar aqueles que fizeram construções irregulares?”, indagou Ícaro.

Ícaro avalia que, por meio desse modus operandi, dá-se a impressão de que o Poder Público está incentivando as construções irregulares. “Se a Câmara ficar aprovando projetos como esse, as pessoas irão fazer suas edificações de qualquer jeito, desrespeitando o Código de Obras, e esperando projetos como esse de tempos em tempos para serem contemplados com a regularização”, argumentou.

Outro agravante apontado por Ícaro é que o artigo 16 do Projeto de Lei nº 046/2019 diz que o munícipe tem até o dia 20 de dezembro de 2020 para protocolar o pedido de regularização junto ao Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop (Prodeurbs). “Então a pessoa tem cerca de 13 meses para fazer a obra de maneira irregular, protocolar o pedido de regularização e ser contemplada?”, questionou.

Enquanto membro da Comissão de Justiça e Redação, Ícaro discordou do posicionamento dos demais membros e elaborou um parecer contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 046/2019. Clique aqui e leia o parecer na íntegra.

Em votação, a Câmara aprovou a proposta do Poder Executivo por maioria dos votos. Foram contra a propositura os vereadores Ícaro Francio Severo (PSDB), Dilmair Callegaro (PSDB), Luciano Chitolina (PSDB), Adenilson Rocha (PSDB) e Billy Dal’Bosco (PL).

Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa

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