Ícaro vota contra Prefeitura licitar obra do Fórum

Ícaro vota contra Prefeitura licitar obra do Fórum

Ícaro discorda de a Prefeitura investir R$ 190 mil na obra e aponta vícios que podem causar a anulação de todo o procedimento

A Câmara Municipal de Sinop aprovou ontem (26), em primeira e única votação durante a 1ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 007/2019 que autorizou a Prefeitura absorver as despesas relacionadas à construção da nova sede do Fórum de Sinop, no bairro Aquarela das Artes.

O vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) foi o único a votar contra a proposta de autoria do Poder Executivo. Durante a discussão do projeto, o parlamentar elencou vários vícios ocorridos desde o início de todo o procedimento.

Conforme relatou o vereador, a Prefeitura firmou um Termo de Compromisso – junto ao Tribunal de Justiça e ao empreendimento imobiliário – no dia 28 de dezembro de 2016, em caráter irrevogável e irretratável, sem contar com a participação ou aprovação do Poder Legislativo. “Como que o Executivo assina um termo de compromisso sem a presença do Legislativo, dando a entender que o projeto e a doação serão devidamente aprovados?”, questionou Ícaro.

Ícaro também destacou que não há amparo legal para que o município antecipe o recebimento de uma área institucional, que foi o que ocorreu entre a Prefeitura e o empreendimento Aquarela das Artes.

Outra situação destacada por Ícaro é que não houve ampla publicidade para que outros loteamentos oferecessem suas áreas institucionais para a construção do novo Fórum. Da mesma forma, não houve abertura para que outras empresas propusessem o projeto da obra. “Entendo que tais situações afrontam o artigo 7º da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), que exige que o projeto da obra obedeça etapas previamente aprovadas pela Administração”, avaliou.

O vereador frisou, também, que o parágrafo sexto desse mesmo artigo da Lei das Licitações prevê a nulidade dos atos ou contratos realizados, além de responsabilizar os envolvidos que lhe tenham dado causa.

“Diante de todas essas situações, fui contrário. Avalio que existem vícios desde o início de todo esse processo e, portanto, tudo o que vem à posteriori acredito que também está viciado”, concluiu Ícaro.

Contratação de empresa para fiscalização

Na mensagem ao Projeto de Lei, a prefeita Rosana Martinelli (PR) informa uma contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 190 mil. Esse recuso deve ser utilizado para a contratação de uma empresa fiscalizadora da obra.

Ícaro não concorda que a Prefeitura tenha esse gasto, haja vista que “essa também seria de responsabilidade do Tribunal de Justiça”, comentou. “Não faz sentido a Prefeitura assumir uma dívida e uma responsabilidade que não é dela”.

Sobre essa situação, o parlamentar também questiona se a Prefeitura não possui fiscais ou engenheiros que possam realizar esse trabalho de fiscalização sem a necessidade de contratar empresa para isso. “Esses servidores poderiam fiscalizar a obra, juntamente com nós vereadores”.

Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa

 

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