Ícaro quer informações de licitações que possuem seguro-garantia
Desde que entrou em vigor, em janeiro de 2019, a Lei Municipal nº 2.670 elaborada por Ícaro exige a utilização de seguro-garantia em licitações
Promulgada no dia 23 de janeiro de 2019, a Lei nº 2.670/2019, elaborada pelo vereador Ícaro Francio Severo (PSL), obriga a utilização de seguro-garantia nas licitações públicas, sejam para obras ou fornecimento de bens e serviços. A lei, já aplicada em vários municípios do Brasil, é conhecida por “seguro anticorrupção”.
Por meio do Requerimento nº 039/2020, Ícaro busca saber se a Prefeitura de Sinop está cumprindo essa lei municipal. “Fiz esse requerimento para saber quantas licitações foram feitas até o momento, desde que a lei entrou em vigor. A partir desse dado, busco a informação de quantas licitações já possuem esse seguro-garantia”, explicou o vereador.
No requerimento, direcionado à prefeita Rosana Martinelli (PL) e à secretária de Administração, Marilene Felicitá Savi, Ícaro solicita as seguintes informações:
- Quantas licitações foram realizadas pela Prefeitura de Sinop desde que a Lei Municipal n. 2.670/2019 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Sinop (23 de janeiro de 2019)?
- Em quantas dessas licitações foram contratadas o seguro-garantia, conforme determina a Lei Municipal n. 2.670/2019? Listar quais licitações contaram com seguro-garantia, especificando quando as licitações foram feitas e quais os objetos de cada licitação.
- Em quantas dessas licitações não foram contratadas o seguro-garantia, conforme determina a Lei Municipal n. 2.670/2019? Listar quais licitações não contaram com seguro-garantia, especificando quando as licitações foram feitas, quais os objetos de cada licitação e quais as razões para a não contratação do seguro-garantia.
O que diz a lei?
A Lei nº 2.670/2019 visa garantir que a empresa vencedora da licitação – seja em contratos de obras públicas, fornecimento de bens ou serviços – cumpra com o que foi licitado, sem prejudicar o Poder Público com atrasos ou abandonos. Isso porque, caso a empresa não cumpra com o seu papel, o seguro-garantia é acionado e garante o cumprimento da licitação.
“Essa lei só traz benefícios à população. As mães terão a garantia que a obra de determinada creche será finalizada e entregue no prazo previsto! Os pacientes que aguardam na recepção de uma UBS terão a garantia de que os aparelhos de ar condicionado estarão funcionando, porque se a empresa não der a devida manutenção o seguro será acionado! Além de tudo isso, trata-se de boa gestão do dinheiro público, evitando desperdícios”, argumentou Ícaro.
Conforme pontuou o vereador, a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) “prevê a utilização de garantias, porém de forma facultativa. Ou seja, a licitação pode ou não contar com essa garantia. O que propus é que em Sinop esse seguro-garantia seja uma exigência”.
Ícaro destaca que, além de proporcionar essa segurança à população, a empresa seguradora irá atuar como uma fiscalizadora de todo o processo, colaborando com o Poder Legislativo e com o próprio Poder Executivo. “Isso deve acabar com possíveis direcionamentos de licitações, eliminar os excessos de contratos aditivos ou até alterações no contrato principal”, concluiu.
Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa