Ícaro aponta ilegalidade na antecipação de área institucional ao IFMT
Ícaro apontou que o loteamento poderia doar a área ao município para a construção do IFMT, e não antecipar uma área institucional sem registro
A Prefeitura de Sinop encaminhou dois projetos de lei à Câmara Municipal de Vereadores – Projeto de Lei nº 027/2018 e Projeto de Lei nº 028/2018 – com o objetivo de receber dois imóveis para a construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). As áreas, que juntas totalizam 55.238,72 metros quadrados, estão localizadas em uma área rural, aos fundos dos bairros Daury Riva e Jardim Califórnia, que futuramente se tornará um loteamento.
Durante a votação dos projetos, o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) apresentou oito emendas, sendo quatro para cada propositura, com o objetivo de fazer correções no método de recebimento dessa área pelo município, em conformidade com o entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara. As emendas serão votadas na próxima sessão ordinária, prevista para a próxima segunda-feira (9), quando os projetos devem ser apreciados em segunda e última votação.
Conforme destacou o vereador Ícaro, esse futuro loteamento, denominado Residencial Iguatemi, ainda não possui registro e, por essa razão, o município não poderia receber essas áreas a título de antecipação de área institucional. “Conforme diz a legislação federal, as áreas institucionais que o município tem direito ‘nascem’ junto com o registro do loteamento. Esse loteamento em que se pretende instalar o IFMT ainda não possui registro. Como é que vamos antecipar uma área institucional, que ainda não existe, de um loteamento que não é registrado?”, indagou.
Além disso, o vereador-relator da Comissão de Justiça e Redação salientou que não há lei federal, estadual ou municipal que permita a antecipação de área institucional. “No direito público, só podemos fazer aquilo que a lei determina. Onde está a lei que fala sobre a antecipação de área institucional?”, questionou.
Para Ícaro, a loteadora poderia ter realizado a doação dos imóveis para a construção do IFMT. “No meu entendimento, a loteadora poderia realizar uma doação pura e simples, o que estaria dentro da lei”, pontuou. “O próprio loteador informou que a área do empreendimento vai contemplar 960 mil metros quadrados. Por que não se registra o loteamento para depois ceder ao instituto?”.
A antecipação da área institucional foi aprovada pela maioria da Câmara, com votos contrários dos vereadores Ícaro Francio Severo, Adenilson Rocha e Dilmair Callegaro – todos do PSDB. “Conforme reiterei na tribuna, jamais seria contra o IFMT. Sabemos da importância do Instituto em nossa cidade. Porém, como legislador e relator da Comissão de Justiça e Redação, preciso me pautar pela legalidade, assim como fiz em todos os demais votos. Entendo que o rito da propositura está equivocado”, disse Ícaro.
Audiência Pública
Em vários momentos de sua fala, Ícaro ressaltou a necessidade de realizar uma audiência pública. “Essa é uma oportunidade para que os membros do IFMT venham a público e esclareçam a população sobre os critérios de escolha da área, o porquê as outras quatro áreas disponibilizadas pela Prefeitura foram descartadas, entre outros. Lembrando que essas explicações não são para mim, vereador Ícaro, e sim para a população de Sinop”, justificou.
Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa