Conselho Tutelar: alterações sugeridas em audiência foram apontadas à época do projeto

Conselho Tutelar: alterações sugeridas em audiência foram apontadas à época do projeto

Ícaro e vereadores alertaram sobre a inviabilidade de exigir dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares. Também questionaram a remuneração

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, convocou uma audiência extrajudicial, que foi realizada na tarde de ontem (16), para discutir alterações na Lei nº 2.683/2019. A referida lei – elaborada pela Prefeitura e aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Sinoptrata sobre a criação de outra unidade do Conselho Tutelar de Sinop, além de promover alterações de funcionamento e reorganização dessas unidades.

Durante a audiência, convocada pelo promotor Nilton César Padovan, discutiu-se algumas alterações na nova lei que geraram insatisfação aos conselheiros tutelares do município. Os pontos mais polêmicos são: aumento da carga horária sem aumentar proporcionalmente o salário; exigência de dedicação exclusiva; não compensações de plantões noturnos, de feriados e finais de semana; além da impossibilidade de recondução dos conselheiros.

O vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) destacou que, quando o projeto passou pelo Legislativo, levantou algumas indagações, entre elas a dedicação exclusiva. “Não se é exigido dedicação exclusiva de nenhum outro servidor público. Qual a razão para exigir isso apenas dos conselheiros tutelares? Entendo que isso fere diretamente o princípio da impessoalidade”, pontuou.

Ícaro também já havia alertado sobre o aumento da carga horária sem aumentar a remuneração. “Na oportunidade disse que, se existe a necessidade e a vontade do Executivo em ampliar a carga horária dos conselheiros, que esses profissionais recebam melhoria na remuneração salarial”, complementou.

O polêmico projeto entrou para votação, em primeira e única votação, na 7ª Sessão Ordinária. Depois de muitos pedidos – inclusive do vereador Ícaro – o então líder da prefeita, Joacir Testa (PDT), abriu mão do regime de urgência para que os vereadores pudessem discutir melhor a proposta e elaborar emendas com possíveis ajustes. Na sessão seguinte, 8ª Sessão, o projeto foi colocado para votação extrapauta, sem que as emendas dos vereadores fossem apreciadas e colocadas para votação.

As emendas elaboradas pelos vereadores visavam corrigir, coincidentemente, os mesmos apontamentos do Ministério Público. “Ou seja, caso as emendas tivessem sido colocadas em votação e aprovadas, todo esse transtorno de insatisfação dos conselheiros e necessidade de nova alteração da lei poderiam ter sido evitadas”, destacou Ícaro.

Depois de algumas horas de debates sobre os possíveis ajustes da lei municipal, ficou definido que o Poder Executivo irá discutir e buscar as seguintes adequações: conceder compensações (folgas e vale alimentação) em virtude do aumento de carga horária; melhorar a remuneração dos conselheiros; autorizar a recondução de conselheiros, de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); ajustar a exigência de experiência (possibilitando que seja comprovado um ano de experiência no âmbito do Conselho Tutelar ou tenha cursos ou formação superior em alguma área pertinente); e eliminar os dispositivos que cobram dedicação exclusiva dos conselheiros.

Ao final da audiência, uma ata foi redigida e assinada por todos os presentes, deixando sob a responsabilidade de o secretário de Assistência Social, Ademir Debortoli, levar essas demandas ao conhecimento da prefeita Rosana Martinelli (PR).

De acordo com Debortoli, uma resposta às demandas será dada até a próxima terça-feira (21). O presidente da Câmara, Remídio Kuntz (PR), colocou a Câmara à disposição para votar com celeridade as alterações na lei, seja na próxima Sessão Ordinária ou em uma Sessão Extraordinária.

Além do promotor Nilton César Padovan, solicitante da audiência, estiveram presentes o juíz Jacob Sauer (titular da Vara da Infância e Juventude), conselheiros tutelares, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o secretário de Assistência Social, Ademir Debortoli, e os vereadores Ícaro Francio Severo (PSDB), Luciano Chitolina (PSDB), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PDT), Remídio Kuntz (PR), Agnaldo do Alto da Glória (PR), Professora Branca (PR), Joaninha (MDB) e Maria José da Saúde (MDB). A prefeita Rosana Martinelli (PR) foi convocada, não compareceu, mas enviou um assistente jurídico da Prefeitura.

Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa

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