Com cinco votos contrários, Câmara aprova cobrança ilegal no Mutirão
Em sessão extraordinária, Câmara aprova projeto da Prefeitura e autoriza a cobrança de honorários advocatícios no Mutirão de Renegociação Fiscal
A Câmara Municipal de Sinop aprovou, na tarde de hoje (1), uma cobrança ilegal durante o Mutirão de Renegociação Fiscal. A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 014/2017, de autoria do Executivo, aconteceu durante a 6ª Sessão Extraordinária, que foi anunciada poucas horas antes de seu início.
Mesmo com votos contrários dos vereadores Ícaro Francio Severo (PSDB), Adenilson Rocha (PSDB), Leonardo Visera (PP), Luciano Chitolina (PSDB) e Dilmair Callegaro (PSDB), a cobrança ilegal de honorários advocatícios durante o Mutirão de Renegociação Fiscal foi aprovada.
Recentemente, a Prefeitura havia encaminhado o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, com o objetivo de autorizar a realização desse Mutirão Fiscal e, junto a isso, cobrar os honorários advocatícios. Estudando o Projeto, Ícaro se pautou na legalidade e alertou que essa cobrança era indevida. “Em ações de renegociação de dívida, não se pode cobrar honorários advocatícios”, esclareceu.
Diante da irregularidade, os vereadores Ícaro e Visera trabalharam até a madrugada e elaboraram cinco emendas ao Projeto, sendo 3 de Ícaro e 2 de Visera. Ao colocar em votação, todos os demais vereadores aprovaram as emendas e, inclusive, parabenizaram pelo trabalho dos dois.
O Projeto que entrou em votação hoje pretendia alterar o PLC nº 013/2017, insistindo, novamente, na cobrança indevida dos honorários advocatícios. Uma das poucas diferenças prevê que, em vez de cobrar 10%, a cobrança será de 5%, permanecendo a exigência do pagamento à vista. Com exceção dos vereadores citados no segundo parágrafo desta matéria, todos os demais mudaram de ideia e aprovaram a ilegalidade.
“Soa estranha essa aprovação de hoje, já que na votação que suprimiu os custos a lei foi aprovada por unanimidade”, finalizou Ícaro.
Weslley Mtchaell – Assessor Parlamentar