Câmara aprova Projetos de Lei com ajustes da Comissão de Justiça e Redação

Câmara aprova Projetos de Lei com ajustes da Comissão de Justiça e Redação

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Sinop, composta pelos vereadores Leonardo Visera (PP), Ícaro Francio Severo (PSDB) e Joaninha (MDB), apresentou alterações no Projeto de Lei nº 048/2018, de autoria do vereador Hedvaldo Costa (PR), e no Projeto de Lei nº 050/2018, de autoria da vereadora Professora Branca (PR).

A primeira matéria trata sobre a criação do atendimento preferencial para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ou que utilizem bolsa de colostomia. Nesse Projeto, a Comissão suprimiu o artigo 5º, que estabelecia que a Prefeitura estabeleceria normas e critérios para a concessão de documentos que comprovassem as condições de saúde elencadas acima.

Já no Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Branca, que trata sobre a afixação de placas em eventos promovidos ou patrocinados com dinheiro público, a Comissão vedou a utilização de recurso público para a confecção dessa placa.

A proposta é válida, para que as pessoas fiquem cientes se há dinheiro público em determinado evento, e que elas também saibam qual é esse valor. Conforme a vereadora autora lembrou na mensagem ao Projeto, essa proposta atende o disposto da Lei nº 12.527/11, que dispõe sobre o acesso a informações. Porém, não vislumbramos a viabilidade de utilizar recurso público para o custeio dessa placa. Com as alterações que propomos e que foram aprovadas, o realizador do evento é quem vai arcar com esse custo”, explicou o vereador-relator da Comissão, Ícaro.

Nessa mesma proposta, a Comissão suprimiu dois artigos: um que previa a utilização de dotações orçamentárias da Prefeitura; e outro que estabelecia que o Executivo regulamentaria a lei no que coubesse, mesmo depois da deliberação do Legislativo.

Ambos Projetos foram aprovados com as emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação. As matérias devem ser encaminhadas à prefeita Rosana Martinelli (PR), que possui a prerrogativa de sancionar, colocando-as em vigor, ou vetar.

Weslley Mtchaell – Assessor de Imprensa

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